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Mosca, C.; Parra, R.; Ingénito, P.; Rey, E. ANÁLISE DAS INFRACÇÕES JURÍDICAS NA ATENÇÃO À SAÚDE E OUTROS BENEFÍCIOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SOB A PROTEÇÃO DAS LEIS 24.901, 24.314, 22.431 E 19.279. RCU 2020, 25, 53 - 107.